O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou, em fevereiro de 2025, a Resolução nº 3, que regulamenta a Lei nº 14.660/2023 e altera dispositivos da Resolução nº 6/2020. A norma traz mudanças significativas na aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, ampliando o protagonismo das mulheres no campo e reforçando a valorização da produção familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Entre as principais novidades está a inclusão de grupos formais e informais de mulheres como públicos prioritários nas chamadas públicas do PNAE, em igualdade com comunidades indígenas, quilombolas e assentamentos da reforma agrária. Grupos formais devem ter maioria de mulheres com CAF ou DAP ativas, enquanto os informais devem ser compostos integralmente por mulheres agricultoras com documentação válida.
A resolução também determina que, nas aquisições diretas de famílias agricultoras, ao menos 50% do valor total negociado por Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) seja registrado em nome da mulher, com emissão de nota fiscal vinculada ao seu CPF. A regra vale apenas para vendas diretas, não se aplicando a associações ou cooperativas, e visa assegurar maior visibilidade e autonomia econômica às mulheres no meio rural.
Em vigor desde 11 de fevereiro de 2025, a nova norma exige que todos os editais de chamadas públicas do PNAE estejam adequados às diretrizes da Resolução nº 3. Com isso, o Governo Federal busca fortalecer a equidade de gênero, incentivar a agricultura familiar e garantir alimentação escolar mais justa e representativa da diversidade social e produtiva do país.
