A Aprosoja MT celebrou a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a lei estadual que impede a concessão de incentivos fiscais e doações de terrenos públicos a empresas envolvidas na Moratória da Soja.
Em pronunciamento oficial, a associação declarou que a decisão é “um marco significativo ao ratificar a legalidade da lei mato-grossense e reconfirmar que a Moratória da Soja constitui um acordo ilegal, restritivo e que contraria os princípios da livre concorrência e da igualdade entre produtores”.
A Aprosoja MT relembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já determinou a suspensão da Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, após constatar indícios de violação à ordem econômica. A entidade avalia que a convergência entre o STF e o Cade “fortalece a soberania nacional e a correta aplicação da legislação brasileira, assegurando estabilidade jurídica, competição equitativa e a liberdade produtiva no agronegócio”.
Este julgamento é interpretado como um triunfo para o setor produtivo e para o governo de Mato Grosso, que contestavam o acordo firmado entre tradings e indústrias processadoras. O ministro relator, Flávio Dino, foi acompanhado por outros cinco ministros, com um deles apresentando ressalvas, enquanto dois votaram de forma contrária. Para o relator, o poder público não tem obrigação de oferecer benefícios fiscais a empresas que aplicam critérios ambientais mais rigorosos do que os estabelecidos pela legislação federal.
Durante a sessão de julgamento, o ministro Dias Toffoli destacou as repercussões do acordo sobre produtores de menor escala. Segundo ele, o pacto resultou na imposição de exigências que “impactaram, de forma relevante e negativa, o trabalho agrícola e o sustento de médios, pequenos e microprodutores rurais, assim como as comunidades e economias locais e regionais”.
Fonte: Canal Rural.
