A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou nesta quinta-feira (27) que 297 terras indígenas no Brasil ficarão desprotegidas após a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).
O Congresso Nacional aprovou a supressão de 56 dos 63 vetos ao projeto de lei, que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no país. Segundo a Funai, a reintegração de alguns dispositivos à legislação compromete a participação da autarquia nos territórios ainda não homologados, o que pode resultar na violação de direitos garantidos aos povos tradicionais durante processos de licenciamento que envolvam suas áreas, culturas e modos de vida.
“A derrubada dos vetos esvazia sua competência [da Funai] e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária”, destacou a nota oficial.
Atualmente, o órgão reconhece 792 territórios ocupados por indígenas no Brasil, dos quais mais de 40%, ou seja, 297, ainda estão em fase de homologação. Com a exclusão da participação da Funai na análise de licenciamento ambiental nesses casos, projetos de novas vias de transporte, linhas de transmissão de energia e atividades de mineração considerados estratégicos poderão ser autorizados sem uma avaliação prévia adequada.
Na prática, isso significa que estudos técnicos, diretrizes e a participação das comunidades poderão ser dispensados, aumentando a vulnerabilidade dessas populações na proteção de seus direitos. A Funai alertou que a retirada da autarquia dos procedimentos de licenciamento ambiental nas áreas em processo de regularização fundiária pode abrir espaço para degradação ambiental e descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas, sem a devida análise socioambiental.
A entidade também afirmou que a decisão pode potencializar a Lei 14.701/2023, que estabelece o Marco Temporal e dificulta o andamento e a conclusão do processo de regularização fundiária de terras indígenas ainda não homologadas. Para a Funai, a atuação no licenciamento visa garantir os direitos indígenas e reforça a importância de manter os vetos presidenciais em defesa dos povos tradicionais e do meio ambiente.
“A retirada da Funai dos procedimentos de licenciamento ambiental nos territórios que estão em processo de regularização fundiária abriria caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas sem a devida análise socioambiental”, acrescenta a nota.
A autarquia indigenista afirma ainda que a decisão poderá potencializar a Lei 14.701/2023, que estabelece o chamado Marco Temporal e dificultar o andamento e conclusão do processo de regularização fundiária de terras indígenas ainda não homologadas.
“A Funai atua no licenciamento para garantir os direitos indígenas e reforça a importância dos vetos presidenciais em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente”, conclui.
Fonte: Agência Brasil
