Em votação realizada nesta quinta-feira (14/12), o Congresso Nacional derrubou o veto (VET 67/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com a rejeição, a União será obrigada a investir em infraestrutura logística ou de mobilidade pública os valores arrecadados de operadoras ferroviárias. A regra não se aplicará a casos específicos previstos em lei nem a tributos, mas abrangerá valores não tributários, multas, outorgas e indenizações. O trecho restabelecido agora segue para sanção presidencial.
A votação no Congresso teve 70 senadores a favor da rejeição do veto, com apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votando pela manutenção. Na Câmara, 455 deputados optaram pela derrubada, contra 25 pela permanência, e dois votaram em branco. Este era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise dos parlamentares.
O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021 e relatado pelo ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras. O governo, ao justificar o veto em dezembro de 2021, argumentou que a “vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas”.
Fonte: Agência Senado
