A Reforma Tributária está em vigor no Brasil e, embora a cobrança dos novos tributos sobre o consumo esteja prevista para começar apenas em 2027, produtores rurais e empresas do agronegócio passaram a cumprir, desde janeiro de 2026, novas exigências operacionais. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que as obrigações acessórias já estão válidas e requerem ajustes imediatos.
As mudanças decorrem da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses tributos substituirão gradualmente o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS, adotando um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Desde 1º de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais emitidos, inclusive por produtores que utilizam sistemas próprios, devem conter campos específicos para IBS e CBS. O correto preenchimento dessas informações é obrigatório e está sujeito à fiscalização.
De acordo com José Cristovão Martins Junior, analista tributário da Famato, 2026 é um período de adaptação operacional. Ele destaca a necessidade de atualização dos sistemas emissores de notas fiscais, organização dos créditos de insumos e alinhamento das rotinas fiscais com profissionais de contabilidade.
As informações declaradas ao longo de 2026 serão utilizadas pelo Fisco para testes de sistemas, validação de regras, calibração de alíquotas e ajustes da base de cálculo dos tributos que passarão a ser cobrados a partir de 2027. Mesmo sem a cobrança efetiva neste momento, o descumprimento das obrigações acessórias pode resultar em penalidades administrativas.
Produtores com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser enquadrados em regimes simplificados, conforme regulamentação. Aqueles que superarem esse limite deverão migrar obrigatoriamente para o novo sistema. O ano de 2026 também é indicado para simulações de cenários e avaliação dos impactos da nova estrutura tributária.
No novo modelo, tributos pagos na aquisição de insumos agropecuários — como sementes, fertilizantes, defensivos, rações e medicamentos veterinários — poderão gerar créditos para compensação futura, desde que haja controle adequado da documentação fiscal. Em lavouras de grãos e fibras, assim como na pecuária, despesas com insumos e serviços como frete também poderão gerar créditos, conforme as regras do sistema.
A reforma prevê ainda a necessidade de revisão das estruturas jurídicas dos produtores. Atividades exercidas em regime societário devem estar formalizadas com CNPJ que inclua todos os sócios. A abertura de filiais por propriedade é apontada como alternativa para facilitar controles operacionais e fiscais.
A partir de julho de 2026, todos os produtores rurais deverão possuir CNPJ para o exercício da atividade, o que impacta a emissão de documentos fiscais, sem alterar necessariamente o regime de tributação. As novas inscrições jurídicas passam a adotar combinações alfanuméricas.
Para auxiliar no entendimento dos impactos da Reforma Tributária, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou uma calculadora gratuita que permite simular os efeitos dos novos tributos e apoiar o planejamento tributário.
Fonte: Notícias Agrícolas.
