Ação ocorre após o governo ter anunciado sete portarias demarcatórias de áreas indígenas em SP
Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentaram mais um Projeto de Lei sobre a demarcação de terras indígenas na Câmara dos Deputados. O PL 4.039/24 altera a Lei 14.701/23, que regulamentou o Marco Temporal das Terras Indígenas e que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A FPA diz que “busca garantir o devido processo legal nos procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas no país”.
Um dos pontos do projeto determina que, em casos de invasão por indígenas em áreas onde o processo demarcatório ainda não foi finalizado, o poder público federal deverá indenizar o proprietário ou possuidor não indígena por danos materiais e imateriais.
O PL foi protocolado na Câmara na última terça-feira (22/10).
O projeto ocorre um dia depois de o Ministério da Justiça ter anunciado mais sete portarias demarcatórias de terras indígenas, todas em São Paulo. São elas: TI Jaragua, TI Peguaoty, TI Djaiko-aty, TI Amba Porã, TI – ARaça Mirim, TI Tapy i/Rio Branquinho e TI Guaviraty.
“Eu quero dizer que estamos cumprindo não só um dever constitucional, mas também uma orientação do governo do presidente Lula”, declarou o ministro Ricardo Lewandowski, chefe do Ministério da Justiça.
