O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.709, que consolida o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no país, com foco em modernização e segurança.
A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), unifica diversas normas que antes estavam dispersas em diferentes legislações, promovendo maior clareza e eficiência.
Desenvolvido pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o regulamento tem como base a Lei nº 14.515/2022, que estabelece o autocontrole como pilar central da modernização da defesa agropecuária. O novo texto substitui dez decretos anteriores, centralizando as regras em um único marco regulatório.
Autocontrole e rastreabilidade
O novo regulamento introduz e aprimora conceitos essenciais como rastreabilidade, procedimentos de recolhimento de produtos, análise de risco e a implementação de programas de autocontrole. Adicionalmente, incorpora referências de padrões internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, para áreas onde não há regulamentação nacional específica.
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV) tem seu alcance ampliado, incentivando a adesão voluntária de estados e municípios. O decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade, focado em disseminar boas práticas e facilitar a regularização preventiva de não conformidades.
Esta norma abrange toda a cadeia produtiva vegetal — incluindo alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos —, tanto para produtos nacionais, quanto para os exportados e importados. A fiscalização passará a ser guiada por critérios de risco, priorizando a qualidade, inocuidade e a conformidade dos produtos que chegam ao consumidor.
Rotulagem e comunicação com o consumidor
Entre as atualizações significativas, o regulamento aprimora as normas de rotulagem e marcação, visando aprimorar a comunicação com o consumidor e assegurar a clareza das informações sobre os produtos comercializados.
Com a publicação deste novo decreto, o Mapa reitera seu compromisso com a segurança alimentar e o fortalecimento da competitividade do agronegócio brasileiro, alinhando a regulamentação nacional às melhores e mais atuais práticas internacionais de fiscalização e controle.
Fonte: Canal Rural.
