A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) está apoiando um projeto de lei (PL 422/23) apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelo deputado José Milton Scheffer. Esse projeto de lei declara como atividades de relevante interesse público e econômico a aviação agrícola tripulada e a utilização agrícola de aeronaves remotamente pilotadas. Essa iniciativa visa reconhecer a importância dessas atividades para o estado de Santa Catarina e promover seu desenvolvimento. Aqui estão os principais pontos relacionados ao projeto de lei:
- Relevância da Aviação Agrícola: O projeto de lei reconhece a importância da aviação agrícola tripulada e de aeronaves remotamente pilotadas para a eficiência produtiva, abastecimento, segurança alimentar e proteção ambiental em Santa Catarina.
- Atividades Abrangidas: As atividades de relevante interesse público e econômico incluem semeadura, emprego de fertilizantes, emprego de defensivos, povoamento e repovoamento de águas, controle e combate a pragas e doenças, combate a incêndios em todos os tipos de vegetação e outros empregos relacionados ao setor de aviação agrícola.
- Livre Exercício: O exercício e emprego da aviação agrícola, tanto tripulada quanto remotamente pilotada, são livres, autorizados e garantidos em todo o território de Santa Catarina, desde que observadas as normas legais e regulatórias pertinentes em âmbito estadual e federal.
- Parcerias e Cooperação: A Administração Pública pode celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e institucional com entidades de representação profissional, associativas, sindicais e organismos não governamentais relacionados ao setor de aviação agrícola para promover pesquisa, inovação e desenvolvimento dessas atividades.
O projeto de lei visa formalizar o reconhecimento da importância da aviação agrícola em Santa Catarina, promovendo seu desenvolvimento e incentivando práticas agrícolas mais eficientes e sustentáveis. A iniciativa conta com o apoio da Faesc e tem o potencial de beneficiar o setor agrícola do estado, contribuindo para o seu crescimento e para a geração de empregos.
Fonte: Faesc
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