O Projeto de Lei 4280/24, em análise na Câmara dos Deputados, garante o direito de preferência ao pecuarista em caso de venda de imóvel com contrato de pastoreio. O contrato de pastoreio ocorre quando o proprietário de terras recebe animais para criação ou engorda, recebendo em troca um aluguel. Com a proposta, o proprietário da …
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