A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a inexigibilidade da cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano de 2014, para um produtor rural de Iguatemi (MS) que teve a fazenda ocupada por indígenas. Para o colegiado, a não exigência do tributo está de acordo com a jurisprudência do …
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