Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização nacional contra a proposta de regulamentação do artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que prevê a delegação da inspeção ante e post-mortem de animais para empresas privadas contratadas pelos próprios frigoríficos. A proposta, apresentada em minuta de portaria elaborada por grupo técnico do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), foi rejeitada por 86% dos participantes da assembleia da categoria, realizada na ultima quinta-feira (17/04).
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a medida representa risco à segurança alimentar e à credibilidade internacional da carne brasileira. “A proposta transfere uma função típica de Estado para a iniciativa privada, o que fere a Constituição e compromete o controle sanitário do país”, alerta a entidade. O sindicato destaca ainda que 77% da categoria aprovou a mobilização, uma das mais representativas desde o movimento realizado em 2023.
A principal crítica diz respeito ao conflito de interesse embutido na proposta: frigoríficos poderiam contratar diretamente empresas que fariam sua própria fiscalização. Para o Anffa, essa mudança fragiliza o sistema de inspeção e coloca em risco a saúde de milhões de consumidores, tanto no Brasil quanto nos 157 países que importam proteína animal nacional.
A proposta também foi considerada inconstitucional por transferir poder de polícia administrativa a entes privados, o que contraria o próprio §1º do artigo 5º da lei. Além disso, o sindicato aponta riscos de pressões sobre veterinários contratados, como já ocorre com servidores públicos estáveis, que contam com respaldo legal para denunciar irregularidades inclusive ao Ministério Público do Trabalho.
Com a mobilização aprovada, o sindicato agora definirá os integrantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM), que conduzirá as ações estratégicas do movimento. O Anffa defende a suspensão da proposta e a realização de uma ampla consulta pública.
