Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o reconhecimento mútuo entre o Brasil e a União Europeia para a transferência internacional de dados entra em vigor imediatamente, estabelecendo um marco jurídico de confiança para a circulação de informações pessoais entre as duas regiões. A medida visa garantir proteção de direitos e segurança jurídica em atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional.
De acordo com o ministro Geraldo Alckmin, o acordo deve fortalecer a relação comercial entre Brasil e União Europeia, que é o segundo maior parceiro comercial do país. Ele destacou que esta é a primeira iniciativa de proteção de dados do Brasil com a UE e que, futuramente, o país pretende celebrar outros acordos com o mesmo objetivo. “Ficamos satisfeitos de que o primeiro seja com a União Europeia, um parceiro estratégico e investidor importante para o Brasil”, afirmou.
O comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, afirmou que o reconhecimento representa uma conquista política que reforça a confiança e a parceria entre as duas regiões. Segundo ele, a decisão cria uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas e é fruto de anos de diálogo técnico e de uma convicção compartilhada de que a proteção de dados pessoais não deve ser uma barreira ao comércio, mas sim a base para uma economia digital sustentável.
O reconhecimento, conforme o MDIC, é uma decisão de adequação que não depende de tratados ou acordos internacionais formais, sendo adotada de forma unilateral por cada parte. A Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece um nível adequado de proteção de dados pessoais, enquanto o Brasil, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a UE garante proteção compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou que o reconhecimento recíproco permite transferências de dados mais ágeis, seguras e simplificadas, eliminando a necessidade de mecanismos adicionais de transferência internacional. Ele ressaltou que essa medida representa um avanço concreto para cidadãos, empresas e para a economia brasileira.
Segundo Gonçalves, o reconhecimento é uma demonstração de confiança construída com base em valores compartilhados, como a centralidade da pessoa humana, a proteção da privacidade, o respeito ao Estado de Direito e o estímulo a um desenvolvimento econômico inovador, seguro e sustentável. Ele reforçou que a decisão decorre de atos unilaterais, autônomos e coordenados entre Brasil e UE.
Para os cidadãos brasileiros, o reconhecimento assegura que seus dados pessoais transferidos para a UE tenham proteção equivalente à dos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Na prática, isso impacta serviços bancários, telefonia, plataformas digitais, aplicativos e streaming, garantindo direitos de acesso, correção e exclusão de dados, quando cabível.
Do ponto de vista econômico, a adequação reduz custos regulatórios e burocracia para empresas que operam entre Brasil e UE, facilitando operações, acelerando projetos de inovação e cooperação internacional, especialmente em setores como tecnologia, serviços digitais, fintechs, healthtechs, plataformas online e economia de dados.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a decisão cria um ambiente de previsibilidade e confiança, estimulando investimentos, inovação e intercâmbio acadêmico. Ela destacou que a economia moderna depende de dados, conhecimento e conectividade, e que a transferência segura de informações é fundamental para a inovação e transformação digital.
Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, reforçou que o reconhecimento fortalece a integração econômica com menos burocracia, reduzindo custos de conformidade e operacionalidade para empresas brasileiras e europeias, além de facilitar o acesso a ambos os mercados.
O reconhecimento mútuo ocorreu 10 dias após a assinatura do Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia, considerado o maior acordo de livre comércio do mundo, como destacou o presidente em exercício. Segundo ele, a medida demonstra avanços no multilateralismo, na abertura comercial e na complementaridade econômica entre as regiões.
Por fim, o reconhecimento reforça o comércio digital ao facilitar o acesso de empresas brasileiras a um mercado de aproximadamente 450 milhões de consumidores na UE, colocando o Brasil ao lado de Argentina e Uruguai como países com esse nível de proteção de dados reconhecido internacionalmente, fortalecendo sua atratividade para investimentos, inovação e parcerias globais baseadas em segurança jurídica e regras claras.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
