A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde aprovou o projeto que cria um marco legal para o setor. O PL 5.816/2023 estabelece o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) para financiar a nova política e promover a transição energética e o desenvolvimento sustentável. O projeto, apresentado pelos senadores Fernando Dueire (MDB-PE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Cid Gomes (PDT-CE), agora segue para exame da Câmara dos Deputados.
O texto cria um sistema para certificar as empresas produtoras de hidrogênio, distinguindo os conceitos de “hidrogênio de baixo carbono”, “hidrogênio renovável” e “hidrogênio verde”. Autoriza o governo a criar mecanismos de regulação e incentivo para a indústria de hidrogênio e estabelece certificações para as diferentes formas do elemento químico. O projeto também autoriza a produção de hidrogênio de baixo carbono pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a produção de hidrogênio proveniente da eletrólise da água pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono poderão emitir debêntures incentivadas, títulos de dívida isentos de imposto de renda para pessoas físicas. O projeto cria o Comitê Gestor do Setor de Hidrogênio de Baixo Carbono (CGHBC) para estabelecer diretrizes e coordenar as ações do PHBC. O comitê será composto por representantes de diversos ministérios e agências reguladoras. As emendas acatadas incluem incentivos regulatórios, criação de leilões competitivos para excedente de energia elétrica e metas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixo carbono.
Fonte: Agência Senado
