O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso, onde os gastos e as metas são mais detalhados.
O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas, que são verbas pagas pela União para que deputados e senadores promovam obras ou projetos em suas bases eleitorais. Agora, as emendas individuais e de bancada devem ser pagas no primeiro semestre de 2024, com prazos estabelecidos para indicação e análise pelos ministérios responsáveis.
A LDO também limita o contingenciamento das emendas de comissões do Congresso, que agora seguem as mesmas regras das emendas impositivas. Essa medida pode limitar a capacidade do governo de bloquear despesas, mas oferece mais garantias aos parlamentares.
Além disso, o texto manteve a meta de déficit fiscal zero para 2024, mas há sinais do presidente Lula indicando que será difícil atingir esse objetivo. O relator também acatou uma sugestão do governo para deixar de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outra mudança inclui a retirada da previsão de que as contribuições ao sistema S sejam arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal, uma medida que poderia retirar R$ 40 bilhões da União.
Fonte: G1
