A definição do percentual correto de Reserva Legal (RL) para propriedades rurais antigas é uma questão jurídica de grande relevância para o setor do agronegócio brasileiro. Do ponto de vista legal, a legislação atual nem sempre se aplica de forma automática a imóveis mais antigos.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) reconhece o conceito de direito ambiental adquirido para áreas consolidadas. Isso significa que produtores rurais podem não ser obrigados a recompor a vegetação até os percentuais exigidos atualmente, se já possuíam o uso consolidado da terra.
A regra geral estabelece que a Reserva Legal deve ser de 80% da área para propriedades localizadas na Amazônia Legal com vegetação nativa; 35% no bioma Cerrado, também dentro da Amazônia Legal; e 20% nas demais regiões do país.
Confira:
Direitos adquiridos e a necessidade de comprovação documental
De acordo com o Artigo 68 do Código Florestal, proprietários que já utilizavam o solo de forma regular e com desmatamento devidamente autorizado antes de 2012 podem manter o percentual de Reserva Legal vigente naquela época, mesmo que este seja inferior aos patamares atuais. O único requisito para a aplicação desses percentuais reduzidos é a comprovação documental do uso consolidado da propriedade, com base nas legislações vigentes à época.
Infelizmente, é comum que produtores rurais recebam determinações de recomposição de Reserva Legal que não se aplicam ao seu caso. Isso ocorre, em parte, porque o sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tende a aplicar a regra geral de 80% sem considerar adequadamente o direito adquirido. Portanto, reunir os documentos essenciais para essa comprovação torna-se fundamental.
Uma estratégia essencial de proteção jurídica
Buscar a comprovação do uso consolidado da propriedade é uma estratégia de proteção jurídica indispensável e contribui significativamente para a valorização do patrimônio rural. Ao garantir a aplicação do percentual correto de Reserva Legal, o produtor assegura vantagens importantes.
Este processo demanda atenção minuciosa e o suporte de profissionais com conhecimento técnico-jurídico. Para propriedades localizadas na Amazônia Legal, em particular, é crucial realizar uma revisão completa de todo o histórico documental e legal da terra.
Informações colhidas de: girodoboi.
Publicado com auxílio de inteligência artificial e revisão da Redação Agrozil.
Fonte: Canal Rural.
