O governo do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto 501 como uma medida complementar à Lei nº 18.817, de 2023, autorizando e regulamentando o controle populacional e manejo responsável do javali-europeu (Sus scrofa) em seu território. A iniciativa visa controlar a população desses animais invasores, protegendo a biodiversidade local e mitigando danos à agricultura.
De acordo com o decreto, o controle populacional do javali-europeu será permitido, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente e respeite padrões éticos no tratamento dos animais. Autorizações prévias dos proprietários, arrendatários ou possuidores do imóvel serão necessárias para a realização dessas práticas.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, destacou os avanços trazidos pela regulamentação, enfatizando a importância do controle responsável desses animais invasivos. Ele ressaltou que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) emitirá autorizações de controle populacional em casos onde o Ibama não tenha emitido autorização ou quando o produtor ainda não possua o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Agentes públicos dos órgãos estaduais das áreas agropecuária e ambiental estarão disponíveis para auxiliar interessados no acesso aos sistemas e documentos necessários para o controle populacional dos javalis. Essa cooperação abrangerá também municípios e entidades da sociedade civil.
Sheila Meirelles, presidente do IMA, destacou a importância dessas medidas para conter a expansão dos javalis e proteger áreas prioritárias em Santa Catarina. Órgãos competentes terão 60 dias, a partir da publicação do decreto, para expedir normas complementares e adotar medidas administrativas necessárias para sua efetivação.
Os javalis representam uma ameaça significativa para pequenos produtores em Santa Catarina, causando danos à produção e representando riscos ambientais ao se alimentarem de espécies nativas. A regulamentação busca equilibrar o manejo da fauna local, promovendo uma coexistência sustentável e mitigando impactos negativos.
Fonte: Agrolink
