A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, nesta quarta-feira (23/04), de audiência pública no Senado Federal para discutir os impactos da moratória da soja e a suspensão da Lei 12.709/2024 de Mato Grosso, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade reiterou críticas ao acordo firmado por grandes empresas do setor com organizações ambientalistas, alegando que ele impõe restrições ao setor produtivo sem respaldo legal.
Para o presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA, André Dobashi, o pacto estabelece exigências unilaterais, sem participação dos produtores. “A moratória ignora a legalidade vigente, penaliza produtores que cumprem o Código Florestal e cria uma legislação paralela acima da Constituição”, afirmou.
Dobashi também destacou os efeitos econômicos do acordo. Segundo ele, a medida criminaliza o setor produtivo, afasta investimentos, concentra o mercado nas mãos de poucos exportadores e amplia a desigualdade regional. “Municípios inteiros são sufocados economicamente por restrições que não têm respaldo no ordenamento jurídico brasileiro”, disse.
Sobre a suspensão da Lei 12.709/2024, que proíbe sanções econômicas contra produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental, Dobashi defendeu sua validade. “Foi uma lei debatida e aprovada democraticamente por representantes eleitos pelo povo, conforme determina a Constituição”, afirmou.
Também presente na audiência, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, reforçou o posicionamento da CNA e defendeu o fim das restrições comerciais baseadas em critérios não reconhecidos pela legislação brasileira.
