A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permitiu o reconhecimento de chácaras com até 2 mil metros quadrados como propriedades rurais. A medida alcançou pequenos produtores que, até então, não eram enquadrados oficialmente no sistema agropecuário.
O texto tratou do Projeto de Lei 918/2025, que considerou como propriedade rural áreas desse porte desde que comprovassem atividade agropecuária, voltada à subsistência ou à comercialização. Após aprovação na Comissão de Agricultura, a proposta seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Mudanças no acesso a políticas públicas
Com o novo enquadramento, produtores passaram a integrar formalmente o sistema rural e puderam acessar benefícios antes restritos a propriedades reconhecidas.
Entre os principais efeitos estiveram:
- acesso ao crédito rural com condições específicas, como juros reduzidos e prazos ampliados
- possibilidade de isenções fiscais em nível municipal
- inclusão em programas de assistência técnica e extensão rural
- participação em políticas públicas voltadas à agricultura familiar
Antes disso, muitos produtores recorriam a financiamentos como pessoa física urbana, com custos mais elevados.
Falha histórica no enquadramento
A proposta buscou corrigir uma limitação da legislação que excluía áreas pequenas, mesmo quando produtivas. Chácaras com produção de hortaliças, ovos ou mel, por exemplo, contribuíam para o abastecimento local, mas não tinham respaldo jurídico como propriedades rurais.
Sem esse reconhecimento, produtores permaneciam fora de programas oficiais, operando com menor acesso a crédito e tecnologia.
Efeitos na produção e nas economias locais
A formalização dessas áreas teve impacto direto na agricultura familiar e nas regiões periurbanas. Com acesso a financiamento e assistência técnica, produtores puderam ampliar a produção e investir em melhorias.
Os reflexos incluíram:
- aumento da oferta de alimentos em mercados locais
- fortalecimento de feiras e cadeias curtas de comercialização
- maior integração com programas de alimentação escolar
- estímulo à permanência no campo
Essas unidades produtivas também contribuíram para a dinâmica econômica de municípios, especialmente onde a produção em pequenas áreas tem papel relevante no abastecimento.
Tramitação ainda em andamento
Apesar da aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto ainda não se tornou lei. O texto aguardou análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, seguiu para o Senado.
A regulamentação posterior dependerá do governo federal, que deverá definir critérios técnicos para o enquadramento. A exigência central permaneceu a comprovação de atividade agropecuária, impedindo o uso da classificação por áreas destinadas apenas ao lazer.
Inclusão de produtores no sistema formal
A proposta ampliou o alcance de instrumentos voltados ao agronegócio para produtores de pequena escala. Em entrevista, o relator afirmou que o texto estabeleceu base jurídica para inserção desses agricultores em programas oficiais.
O reconhecimento das chácaras como propriedades rurais passou a permitir a inclusão de produtores que atuavam sem enquadramento legal, ampliando o acesso a crédito, assistência técnica e incentivos.
Fonte: CPG.
