Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), as negociações técnicas com a União Europeia referentes aos requisitos sanitários para o controle do uso de antimicrobianos na produção animal continuam em andamento. Até o momento, as autoridades europeias não emitiram uma manifestação conclusiva acerca da documentação técnica enviada pelo Brasil.
De acordo com o ministério, o Brasil não solicitou a flexibilização das normas sanitárias europeias. O compromisso do país sempre foi o de cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pelos mercados importadores, prática que vem sendo adotada há décadas. O país mantém exportações de produtos de origem animal para mais de 150 países, incluindo mercados considerados altamente exigentes, resultado da credibilidade internacional do sistema oficial de defesa agropecuária.
Nesse contexto, o Mapa informou que já foi apresentada à Comissão Europeia uma documentação técnica detalhada, que descreve os mecanismos oficiais de fiscalização e as garantias governamentais relacionadas às cadeias produtivas abrangidas pela regulamentação europeia, como carne bovina, carne de aves, ovos, mel e produtos da pesca. Essa documentação demonstra de forma objetiva como o sistema brasileiro assegura a verificação da implementação, a fiscalização, a rastreabilidade, o monitoramento e a certificação do atendimento aos requisitos sanitários estabelecidos pela União Europeia.
O ministério reforça que as relações sanitárias internacionais são fundamentadas em princípios de confiança e transparência entre as autoridades competentes. O reconhecimento internacional dos sistemas de controle sanitário depende da capacidade do país de estabelecer normas, fiscalizar seu cumprimento, adotar medidas corretivas quando necessário e certificar, de forma confiável, os produtos que atendem aos requisitos e às medidas acordadas bilateralmente.
O Brasil defende a manutenção desse sistema e considera inaceitável a exigência de comprovação prévia da implementação integral de medidas cuja execução ocorre de forma progressiva ao longo dos ciclos produtivos. Segundo o ministério, a função dos sistemas oficiais de fiscalização e certificação é assegurar que essa implementação seja verificada e que apenas produtos plenamente conformes sejam certificados para exportação.
Também foi esclarecido que a permanência de um país na lista de países autorizados a exportar para a União Europeia não significa que todos os seus produtos estejam automaticamente aptos à exportação. Trata-se, na verdade, de uma indicação de que a autoridade competente possui um sistema oficial reconhecido e confiável, capaz de garantir que somente produtos que atendam integralmente aos requisitos sanitários do mercado de destino sejam certificados na ocasião da exportação.
Por fim, o Ministério informou que a disponibilidade de produtos elegíveis pode variar conforme o ciclo produtivo e o tempo necessário para que animais e produtos cumpram integralmente os requisitos sanitários em cada cadeia produtiva. Essa variação, contudo, não compromete as garantias governamentais. A credibilidade do sistema está na capacidade da autoridade competente de impedir a certificação de produtos que ainda não atendam aos requisitos, sendo que as garantias apresentadas referem-se à confiabilidade do sistema oficial de fiscalização e certificação, enquanto a disponibilidade de produtos atende ao progresso na implementação dessas garantias ao longo dos ciclos produtivos.
Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária.
