A Súmula nº 657 estabelece que, uma vez atendidos os requisitos de segurada especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o período de carência, a indígena menor de 16 anos tem direito ao salário-maternidade.
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Elas refletem a interpretação uniforme dos tribunais superiores sobre questões legais específicas, garantindo assim uma aplicação mais homogênea e previsível da lei.
Essa súmula é um importante avanço na proteção dos direitos previdenciários das populações indígenas, assegurando que jovens mães indígenas tenham acesso ao benefício do salário-maternidade, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelo RGPS. Isso demonstra um reconhecimento da importância da proteção social para essa população e a necessidade de garantir seus direitos de maneira equitativa.
Fonte: Conafer
