O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para analisar o julgamento que questiona emendas constitucionais que estabeleceram um teto anual para o pagamento de precatórios de 2022 a 2026. O relator do caso, Luiz Fux, e outros três ministros já haviam se manifestado a favor de permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios até 2026, podendo utilizar créditos extraordinários. Fux considerou inconstitucional o teto anual para pagamento de precatórios estabelecido pelo Congresso em 2021. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a autorização para abrir créditos extraordinários de 95 bilhões de reais para quitar os valores não pagos devido ao subteto. O julgamento será retomado após o retorno do recesso do STF em fevereiro de 2024.
Fonte: Reuters
