A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) irá debater o Projeto de Lei 5.109/2020, que propõe prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como “Refis Rural”, até 31 de dezembro de 2025. O PRR foi criado em 2018 para resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade das cobranças. O Refis Rural oferece descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, permitindo também a divisão do saldo devedor em 176 meses, com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
Fonte: canal rural
