O Projeto de Decreto Legislativo 257/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), propõe a revogação da norma que garantiu o pagamento do benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados em 2022 e 2023. A medida, prevista na Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinou R$ 606 milhões para 632 municípios afetados por estiagem ou enchentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O parlamentar contesta a transparência dos critérios adotados para a concessão do benefício. Segundo ele, municípios vizinhos aos contemplados, que enfrentaram as mesmas dificuldades climáticas, foram excluídos do programa. A falta de um regulamento técnico detalhando os critérios de elegibilidade também foi apontada como um problema na distribuição dos recursos.
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
O Garantia-Safra tem como objetivo assegurar renda mínima a agricultores familiares de regiões vulneráveis a perdas na produção. A suspensão do benefício pode afetar trabalhadores rurais de estados como Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
