Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o governo brasileiro manifesta sua discordância em relação à conclusão preliminar divulgada ontem (2/6) pelo Office of the United States Trade Representative (USTR) acerca de uma investigação sob a Seção 301, que trata de proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado. A investigação aponta a penalização de 59 países, incluindo a União Europeia.
De acordo com o MDIC, o tema da proteção de condições dignas de trabalho é de grande relevância e não deve ser utilizado como justificativa para ações protecionistas unilaterais. O ministério ressalta que associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos produzidos por meio de práticas que violem a dignidade humana é uma postura inaceitável. O documento destaca que o Brasil é reconhecido internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência na luta contra o trabalho forçado, resultado de ações de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
O Ministério informou que o Brasil reserva-se o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a eventuais injustiças que afetem o Estado brasileiro, especialmente quando estas não encontram respaldo nas regras do comércio internacional. No contexto da investigação, o país apresentou manifestações escritas e esclarecimentos sobre seu arcabouço legal para coibir a importação de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras possuem competência legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras que violem princípios de moral pública, bons costumes, saúde pública ou ordem pública, incluindo bens produzidos total ou parcialmente por trabalho forçado.
O MDIC destacou ainda que os acordos de livre comércio assinados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os pactos com Chile, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio, estabelecem compromissos de eliminação do trabalho forçado e de aplicação efetiva dessas proibições.
O ministério reforçou que o Brasil mantém uma cooperação ativa e histórica com o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, em coordenação com parceiros sindicais e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), buscando responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores ao redor do mundo.
Por fim, o MDIC afirmou que o governo brasileiro espera que as recomendações preliminares do USTR não resultem na aplicação de tarifas efetivas e que adotará medidas para mitigar possíveis impactos à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
