O Projeto de Lei 4105/20 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a projeto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e mantém as linhas gerais da versão original.
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O Projeto de Lei 4105/20 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a projeto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e mantém as linhas gerais da versão original.
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