Nesta segunda-feira (11/03), o governador Rafael Fonteles enviou diversas mensagens à Assembleia Legislativa do Piauí, abordando importantes alterações legislativas. Entre as propostas, destaca-se a modificação das diretrizes orçamentárias para 2024, visando incorporar o reajuste de 5,35% concedido aos servidores estaduais.
Além disso, o governo propõe uma revisão na legislação estadual referente ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Argumenta-se a necessidade de modernização diante da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) em 2017, que passou a regular e fiscalizar os serviços, demandando uma adequação na lei do transporte intermunicipal.
Outra iniciativa relevante é a transformação da Agência de Tecnologia da Informação em Sociedade de Economia Mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação (Etipi), conforme a Mensagem nº 31. Por fim, em atendimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573, o governo encaminhou um Projeto de Lei para disciplinar o regime trabalhista e previdenciário dos servidores que retornaram ao status jurídico anterior à edição da Lei nº 4.546/1992.
Fonte: Governo do Piauí
