A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) iniciou, na última quarta-feira (13/03), a operação “Água Legal” na região de Picos e Oeiras, com o intuito de inspecionar o uso irregular dos recursos hídricos, especialmente a perfuração clandestina de poços.
Durante a ação, uma empresa foi autuada e sua máquina de perfuração foi apreendida. Essa operação será estendida a várias cidades do estado, visando promover o uso responsável dos recursos hídricos.
A Semarh reforça que a regularização de poços perfurados sem a devida autorização ambiental não é permitida. Além disso, destaca-se que a perfuração de poços tubulares e a obtenção de outorgas para captação subterrânea de água em áreas urbanas, para fins residenciais, estão proibidas.
“É crucial intensificar a fiscalização para proteger os corpos d’água do nosso estado, lembrando que a perfuração de poços requer autorização prévia do órgão ambiental”, enfatizou o secretário de Meio Ambiente, Daniel Oliveira.
Conforme estabelecido na Lei 9.433/97, que regula a Política Nacional de Recursos Hídricos, tais infrações são passíveis de multa, cujos valores variam de R$ 100 a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade.
Além disso, a legislação determina que edificações urbanas devem ser abastecidas obrigatoriamente por redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis.
Fonte: Governo do Piauí
