Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, secretário de Competitividade e Política Regulatória, presidiu a 9ª Reunião do Comitê Gestor do PRO-REG, realizada nesta quarta-feira (5) em Brasília.
Durante o encontro, foram abordados temas relacionados à participação social em processos de regulação, à proposta de um novo regimento interno do comitê e aos resultados do Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), que avalia o grau de maturidade dos órgãos reguladores da administração pública federal em melhorias regulatórias.
De acordo com a professora Natasha Salinas, da FGV Direito Rio, que apresentou o estudo “Participação Social em Regulação na Administração Pública Federal”, o documento traz recomendações para aprimorar o engajamento da sociedade nos processos regulatórios. Segundo ela, “o objetivo é fortalecer mecanismos que tornem a participação social mais qualificada, efetiva e aplicável na prática, contribuindo para melhores decisões regulatórias”.
O estudo também apresenta um diagnóstico do modelo atual, além de boas práticas e instrumentos que podem ser adotados pelo governo federal. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação indicam que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e 2024, foram editadas aproximadamente 7,8 milhões de normas no país — uma média de 860 por dia útil.
Na sequência, Henrique Cavalieri, coordenador-geral de Modernização Regulatória do MDIC, apresentou os resultados do I-CIR de 2025, destacando avanços na qualidade regulatória. Segundo ele, “os resultados demonstram uma evolução consistente na capacidade institucional dos órgãos federais, refletindo esforços para tornar a regulação mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas internacionais”.
O diretor do Departamento de Política Regulatória do MDIC, Flávio Saab, apresentou a minuta do novo regimento interno do Comitê Gestor, elaborado pela secretaria. O documento define diretrizes para a coordenação e supervisão da implementação do PRO-REG, com foco na promoção de boas práticas regulatórias.
Um ponto importante do novo regimento é a possibilidade de participação de entidades externas nas modalidades de ouvintes, expositores e convidados. Até então, as reuniões do PRO-REG eram restritas aos membros indicados pelo Decreto de instalação. Ressalta-se que participantes externos não possuem poder de voto ou decisão.
Outro tema discutido foi a organização do funcionamento do comitê, que aprovou a realização de três reuniões ordinárias no segundo semestre de 2026, previstas para os dias 5 de agosto, 7 de outubro e 3 de dezembro.
Saab também anunciou o Encontro de Reguladores 2026, agendado para os dias 9 e 10 de junho na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. Segundo ele, o evento será uma oportunidade para ampliar o diálogo entre reguladores, compartilhar experiências e fortalecer a agenda de melhorias regulatórias no país.
Ao encerrar a reunião, o secretário Pedro Ivo reforçou a importância do PRO-REG como instrumento estratégico para o governo federal. Segundo ele, “estamos consolidando uma agenda mais coordenada, previsível e orientada a resultados, que contribua para o desenvolvimento econômico e a melhoria dos serviços prestados à sociedade”.
PRO-REG
Criado em 2007, o PRO-REG tem como objetivo fortalecer a capacidade regulatória do governo federal, promovendo normas mais transparentes e eficientes. Em 2023, o MDIC assumiu a coordenação da política regulatória nacional, com foco na melhoria do ambiente de negócios e no estímulo à inovação.
A reformulação do programa, por meio do Decreto nº 11.738/2023, atualizou suas diretrizes e ampliou sua governança, envolvendo órgãos como Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Ministério da Gestão e Inovação, além do próprio MDIC. Essa mudança consolidou o PRO-REG como eixo central da coordenação regulatória no Poder Executivo federal.
Mais informações estão disponíveis no portal: https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/sobre-o-pro-reg
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
