O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5), uma solução consensual para a regularização do passivo de processos administrativos sancionadores instaurados antes da vigência da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.
Segundo o TCU, a medida estabelece um modelo de adesão voluntária que permite a conversão de penalidades de suspensão em multas, de acordo com critérios definidos em acordo. A iniciativa visa conferir maior segurança jurídica a esses processos, sem prejudicar a fiscalização sanitária e a proteção do interesse público. Casos que envolvam risco à saúde pública permanecem excluídos do acordo.
De acordo com o tribunal, a construção da solução contou com a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e de representantes do setor produtivo, buscando uma abordagem que equilibre a regularização com a proteção sanitária.
O acordo também contempla mecanismos para reduzir a litigiosidade relacionada aos processos abrangidos pela medida.
A decisão reforça a importância de mecanismos consensuais na busca por soluções técnicas e juridicamente seguras, conforme destacado na homologação do acordo pelo TCU.
Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária.
