O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou o serviço Solicitar Consulta Técnica, voltado ao encaminhamento de dúvidas relacionadas à interpretação e aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e demais assuntos de competência do órgão.
De acordo com a Portaria Mapa nº 919/2026, o serviço permite que cada consulta seja analisada pela unidade técnica responsável, conforme o tema apresentado.
A Consulta Técnica é indicada para esclarecer questões acerca da aplicação de requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, além de procedimentos de fiscalização e inspeção agropecuária, registros, certificações, credenciamentos e outros assuntos técnicos sob jurisdição do Ministério.
As respostas fornecidas têm caráter orientativo e visam esclarecer as dúvidas dos interessados. O serviço não substitui processos administrativos para obtenção de registros, licenças, autorizações, certificações ou credenciamentos previstos na legislação, nem é utilizado para pedidos de acesso à informação ou manifestações de ouvidoria.
O procedimento de registro das consultas é realizado por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde o usuário pode acompanhar a tramitação do processo e consultar a resposta técnica emitida.
Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária.
