Produtores rurais de Santa Catarina podem acessar pela internet serviços essenciais para a regularização ambiental de suas propriedades. Entre eles estão a emissão da outorga para uso dos recursos hídricos e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), requisitos importantes para garantir segurança jurídica, acesso ao crédito e conformidade com a legislação ambiental.
Outorga
O que é Outorga?
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é a autorização que permite a utilização de água de rios, córregos, lagos, reservatórios e aquíferos para atividades econômicas ou de abastecimento.
Por que é necessário obter autorização para uso da água?
A autorização é requerida para atividades como captação de água superficial para consumo, abastecimento ou produção, extração de água subterrânea por meio de poços, aproveitamento hidrelétrico, extração mineral em leitos de rios e obras ou intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime das águas.
Onde obter o serviço de outorga?
O serviço está disponível digitalmente. Para solicitar, o usuário deve possuir conta gov.br, reunir a documentação exigida para o tipo de requerimento e protocolar o pedido na plataforma. Após o envio, o processo passa por análise técnica e, quando necessário, por complementação documental antes da decisão final.
Onde tirar dúvidas sobre o serviço de outorga?
Mais informações podem ser solicitadas pelo email [email protected] ou pelos telefones: (48) 3665-4210 e (48) 3665-7522. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo link https://www.aguas.sc.gov.br/outorga-faq.
Cadastro Ambiental Rural
O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Em Santa Catarina, o serviço está disponível de forma 100% digitalizada.
Todo proprietário de imóvel rural deve possuir CAR?
Sim. Todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem realizar o cadastro, independentemente do tamanho da área ou da situação fundiária. A inscrição é gratuita, sendo que eventuais custos ocorrem apenas quando o proprietário opta por contratar profissionais especializados para levantamentos técnicos ou elaboração de arquivos geoespaciais.
O CAR é fundamental para procedimentos de gestão ambiental da propriedade rural. A ausência do cadastro pode dificultar processos de regularização ambiental, acesso ao crédito rural e obtenção de licenças e autorizações ambientais.
Para realizar o cadastro, geralmente são necessários documentos de identificação do proprietário ou possuidor, comprovantes de posse ou propriedade e a delimitação georreferenciada do imóvel. Caso seja necessário atualizar ou corrigir informações posteriormente, a retificação pode ser feita diretamente pelo sistema.
Fonte: Planeta Campo.
