A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (23/04), o Projeto de Lei 4522/21, que autorizava a penhora de imóveis rurais em execuções fiscais, na ausência de dinheiro disponível.
O parecer contrário, do deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi aprovado pela maioria da comissão. Para o parlamentar, o projeto é inadequado e prejudica a segurança jurídica no campo, além de ameaçar o direito constitucional à propriedade.
Segundo o texto original, a Fazenda Pública poderia tomar posse de imóveis rurais não contestados judicialmente, desde que o Incra manifestasse interesse no prazo de 30 dias. Para Lupion, a proposta desvirtua o objetivo da execução fiscal e transforma dívidas tributárias em instrumento de reforma agrária.
Ele lembrou que o Brasil já possui mais de 90 milhões de hectares destinados à reforma agrária, e que o verdadeiro desafio está na falta de políticas eficazes para os pequenos produtores. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
