Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), está aberta a consulta pública para a elaboração de uma norma setorial que estabeleça requisitos e critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) aplicáveis às chapas laminadas de alumínio e suas ligas. A iniciativa é a terceira norma do tipo no âmbito do Programa Selo Verde Brasil a ser submetida à apreciação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
De acordo com o MDIC, o avanço na definição de normas específicas para polímeros de eteno renovável, vidro plano e chapas laminadas de alumínio, ocorridos no primeiro quadrimestre deste ano, demonstra o progresso do programa na estruturação de referenciais técnicos e na consolidação do Selo como instrumento de promoção da sustentabilidade na indústria.
O projeto para as chapas laminadas de alumínio foi desenvolvido pelo Comitê Brasileiro de Alumínio (ABNT/CB-35), com o objetivo de estabelecer diretrizes para o reconhecimento, classificação e certificação desses produtos como sustentáveis. Segundo o ministério, a iniciativa busca contribuir para a implementação de práticas alinhadas ao desenvolvimento sustentável e para o aumento da competitividade da indústria nacional.
O documento, identificado como Projeto ABNT NBR 17298, está organizado em quatro dimensões principais. No âmbito ambiental, a norma adota a abordagem de ciclo de vida “do berço ao portão”, incluindo critérios para a contabilização de conteúdo reciclado — diferenciando materiais pré e pós-consumo — e a obrigatoriedade de elaboração de inventários anuais de emissões de gases de efeito estufa (Escopos 1, 2 e 3). Além disso, prevê limites de intensidade de emissões e o monitoramento de indicadores relacionados ao consumo de água, matriz energética, gestão de resíduos e proteção da biodiversidade.
Na dimensão social, a norma contempla requisitos que garantam direitos trabalhistas, como remuneração adequada, liberdade sindical e combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo. Também aborda aspectos de saúde e segurança ocupacional, promoção da diversidade e inclusão, além do respeito aos direitos das comunidades potencialmente impactadas.
Em relação ao eixo econômico e de governança, o documento destaca a necessidade de mecanismos de transparência e rastreabilidade na cadeia de valor, incentivo ao desenvolvimento de fornecedores locais e regionais, conformidade com normas técnicas de qualidade — como a ABNT NBR 7556 — e a implementação de políticas de integridade, prevenção à corrupção e proteção de dados.
Por fim, a norma estabelece diretrizes para a implementação e certificação, que será voluntária, incluindo avaliação por terceira parte independente a cada três anos, além de definir responsabilidades das organizações na gestão sustentável de seus fornecedores. Segundo o MDIC, o processo também contempla a adesão voluntária e a avaliação periódica, buscando assegurar a efetividade das práticas adotadas.
O projeto está alinhado às normas ABNT NBR 20250 e à Taxonomia Sustentável Brasileira, reforçando o compromisso do governo federal com a adoção de padrões reconhecidos de sustentabilidade e posicionando o alumínio brasileiro como referência internacional na área. O Ministério informa que representantes do setor produtivo, especialistas e demais partes interessadas podem contribuir com sugestões para aprimorar o conteúdo normativo e ampliar sua aplicabilidade.
Como participar?
- Acesse a página da ABNT: https://www.abntonline.com.br/consultanacional/login.aspx;
- Realize login ou cadastro na plataforma;
- Procure pelo projeto: “Projeto ABNT NBR 17298: Alumínio e suas ligas – Requisitos e critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) – Chapas laminadas sustentáveis”;
- Envie suas contribuições ao documento.
Após o encerramento da consulta pública e a análise das contribuições recebidas, a norma para chapas laminadas de alumínio e suas ligas deverá avançar para as etapas de formalização e integração às demais ações do Programa Selo Verde Brasil, que busca promover a sustentabilidade na cadeia produtiva.
Selo Verde
O Programa Selo Verde Brasil é coordenado pelo MDIC e estabelece diretrizes nacionais para a certificação de produtos sustentáveis, por meio de normas técnicas, ações de capacitação, diagnóstico e acompanhamento de cadeias produtivas estratégicas.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
