O governo brasileiro, sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, espera que o Congresso Nacional conclua, ainda em 2023, a tramitação da proposta de reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019). Uma vez aprovada, o governo planeja os próximos passos para a regulamentação de pontos previstos na emenda constitucional. O texto …
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