Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a empresa ABK Comércio de Alimentos Ltda foi condenada a pagar aproximadamente R$ 66 mil em multa após assinatura de um Termo de Compromisso com a Controladoria-Geral da União (CGU). A medida decorre de participação em esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), revelado por meio da operação Spy, conduzida pela Polícia Federal.
Os processos administrativos relacionados foram instaurados pelo MDIC em decorrência dessa operação, que identificou irregularidades na conduta da empresa. A decisão de aceitar o Termo de Compromisso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro de 2025, após a CGU aprovar o pedido da empresa, conforme estabelecido na Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024. No documento, a empresa comprometeu-se a cumprir as obrigações estabelecidas, demonstrando disposição de colaborar com o Estado.
A sanção aplicada está fundamentada na Lei Anticorrupção, reforçando o compromisso do MDIC com a integridade pública e a necessidade de as empresas evitarem práticas ilegais e antiéticas. Essa legislação visa proteger o direito de todos os cidadãos na luta contra a corrupção, desencorajando condutas ilícitas e incentivando boas práticas empresariais, reconhecendo o papel das empresas na promoção de uma cultura de integridade.
A Controladoria-Geral da União disponibiliza o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Pessoas que tenham informações sobre irregularidades podem enviá-las por meio de formulário eletrônico, podendo optar pelo anonimato ao selecionar a opção “Não identificado”.
Extrato de compromisso publicado no Diário Oficial da União.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
