Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil mantém diálogo aberto com autoridades norte-americanas desde o início das investigações relacionadas à seção 301, mesmo sem reconhecer a legitimidade desse instrumento, que não possui respaldo nas regras multilaterais de comércio. Desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões entre os dois países.
De acordo com o MDIC, não há justificativa para a adoção de medidas unilaterais contra o Brasil. Estatísticas do governo dos Estados Unidos indicam que, nos últimos 15 anos, o país acumulou um superávit de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil.
Desmatamento ilegal
O Brasil é reconhecido internacionalmente pelo seu compromisso com a proteção ambiental e o combate ao desmatamento ilegal. Segundo o ministério, o país dispõe de um amplo arcabouço jurídico e institucional para fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas.
Ao contrário do que ocorreu no governo anterior, que promoveu retrocessos nas normas ambientais e reduziu a fiscalização, desde 2023 o país reforçou ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais. Como resultado, houve uma redução superior a 50% na degradação florestal na Amazônia, em comparação com os recordes de desmatamento registrados anteriormente.
Exportação madeireira
De acordo com o MDIC, a produção de madeira tropical brasileira representa apenas 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros. A madeira exportada pelo Brasil é utilizada principalmente para painéis e produtos que empregam madeira serrada, não concorrendo diretamente com a madeira de florestas temperadas, como a utilizada na indústria madeireira dos EUA.
As exportações de madeira nativa brasileira estão sujeitas a controles adicionais pelo Ibama e pela Receita Federal, que verificam a conformidade documental de toda a cadeia de custódia antes do embarque. Quando necessário, são realizadas inspeções físicas na carga. A autorização de exportação só é concedida após comprovação da origem legal do produto. Caso haja indícios de irregularidade, a operação é retida e submetida às apurações dos órgãos competentes.
Segundo o ministério, não há qualquer evidência de que madeiras exportadas pelo Brasil tenham origem ilegal.
Incentivos tributários e políticas de combate ao desmatamento
O MDIC destaca que o crédito rural é a principal política pública para o setor agropecuário. Nos últimos anos, houve aprimoramentos nos critérios de concessão de crédito, alinhando-os aos objetivos sociais, ambientais e climáticos, especialmente no combate ao desmatamento e na promoção da conservação.
Comércio digital
Segundo o ministério, o Brasil regula o ambiente digital de forma não discriminatória, com foco na proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados. As decisões do Supremo Tribunal Federal são aplicadas igualmente a empresas nacionais e estrangeiras, sem direcionamento específico às empresas norte-americanas.
A Lei Geral de Proteção de Dados segue padrões internacionais reconhecidos, permitindo fluxos de dados internacionais mediante salvaguardas adequadas. Empresas norte-americanas continuam operando normalmente no sistema de pagamentos brasileiro e expandindo sua presença no país, em um ambiente que incentiva concorrência, inovação e inclusão financeira.
Tarifas preferenciais
De acordo com o MDIC, os acordos comerciais do Brasil são negociados em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os acordos preferenciais do Mercosul, incluindo negociações com Índia e México, possuem escopo limitado e são compatíveis com as flexibilidades para países em desenvolvimento, sem prejudicar os interesses comerciais dos Estados Unidos.
O comércio bilateral entre Brasil e EUA permanece aberto e mutuamente benéfico, com grande parte das exportações norte-americanas ao Brasil ingressando com tarifas zero ou tarifas muito baixas. Segundo o ministério, o Brasil aplica suas tarifas de forma transparente e não discriminatória, conforme seus compromissos internacionais. Ressalta-se que o acordo do México com os EUA é mais abrangente, enquanto o brasileiro tem escopo mais limitado.
Normas anticorrupção
O MDIC afirma que as alegações dos EUA desconsideram informações oficiais já encaminhadas pelo governo brasileiro e documentos recentes de organismos internacionais, como o relatório da OCDE, publicado em 2023, que é considerado desatualizado. Relatórios mais recentes apontam avanços na área de integridade pública, incluindo o reconhecimento de ações do Brasil na luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado.
O ministério também destaca que a Operação Carbono Oculto e investigações correlatas representam uma mudança de paradigma no combate à corrupção, priorizando o uso de inteligência financeira. Além disso, as iniciativas brasileiras de combate à corrupção são reconhecidas por organismos internacionais como o GAFI/FATF.
Propriedade intelectual
Segundo o MDIC, o Brasil possui um sistema de proteção à propriedade intelectual moderno e alinhado aos principais tratados internacionais, incluindo os da OMC e OMPI. Nos últimos anos, o país implementou uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que fortaleceu a estrutura institucional e modernizou o sistema.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) avançou na redução do tempo de exame de patentes e aprimorou a qualidade dos serviços. O combate à pirataria e contrafação foi intensificado por ações coordenadas de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Esses esforços foram reconhecidos internacionalmente, incluindo pelo Relatório Especial 301 dos EUA, que retirou o Brasil da Priority Watch List.
Etanol
De acordo com o ministério, as alegações de restrição injustificada ao acesso ao mercado de etanol não se sustentam. O Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo, com tarifas de 18% que estão em conformidade com os compromissos da OMC. A política de acesso ao mercado é aplicada de forma não discriminatória.
O país continua sendo um mercado relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso permanecem compatíveis com as regras internacionais. O Brasil propôs tratar conjuntamente os mercados de etanol e açúcar; enquanto as tarifas do açúcar nos EUA, acima de uma cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%, os EUA não responderam à proposta brasileira.
Serviços de pagamentos eletrônicos
Segundo o MDIC, o Pix é uma infraestrutura pública digital que ampliou o acesso de cidadãos e empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos. Desde seu lançamento, o Pix promoveu inclusão financeira, com crescimento de 150% no uso de cartões de crédito entre 2019 e 2024.
O sucesso do sistema tem despertado interesse internacional, com 47 bancos centrais solicitando apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolver sistemas similares. Países como EUA, Europa, China, Índia, Cingapura e outros avaliam ou já adotaram sistemas de pagamentos instantâneos semelhantes ao Pix
Segundo o ministério, o governo brasileiro reafirma seu compromisso de apoiar as empresas nacionais. Estão disponíveis mecanismos de proteção às empresas, e o país continuará dialogando com os setores afetados, reforçando o Plano Brasil Soberano. Além disso, iniciará os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso, e retomará o tema no mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
