O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou um conjunto de medidas relacionadas a tarifas de importação, defesa comercial, desabastecimento de produtos, bens de capital, equipamentos de telecomunicações e itens do setor automotivo. As decisões fazem parte da 239ª Reunião Ordinária do colegiado e foram divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Na área de defesa comercial, o Gecex aprovou a prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila em suspensão, conhecidas como PVC-S, originárias da China. O colegiado também manteve em análise pedidos de reconsideração relacionados a uma resolução publicada em abril de 2026.
Entre as alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, foi aprovada a redução de 12,6% para 0% da tarifa de importação de poliuretano termoplástico micropelotizado, com uma cota de 1,5 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizado na fabricação de poliuretano termoplástico expandido.
Em sentido contrário, o imposto de importação do elastômero TPU foi elevado de 12,6% para 20%, enquanto a tarifa aplicada a determinadas bobinas de PVC passou de 14,4% para 25%. As duas medidas terão validade de 12 meses.
O Gecex também aprovou o envio ao Mercosul de quatro propostas brasileiras de redução tarifária motivadas por situações de desabastecimento. As medidas preveem zerar temporariamente as tarifas de filmes radiográficos planos, preparação em pó à base de DHA, éter metalílico de poli(oxietileno), conhecido como HPEG, e determinados fios de linho.
As reduções estão sujeitas a cotas e terão vigência prevista de 365 dias. No caso dos filmes radiográficos, a tarifa deverá cair de 12,6% para 0%, limitada a pouco mais de 391 mil metros quadrados. A preparação de DHA terá cota de 80 toneladas, enquanto o HPEG contará com limite de 3 mil toneladas. Para os fios de linho, a cota aprovada foi de 200 mil quilos.
Por outro lado, foram negados pedidos de tarifa zero para determinadas fibras sintéticas de poliéster, subestações elétricas compactas de alta tensão e um insumo empregado na fabricação de aditivos para concreto.
O colegiado ainda solicitou tratamento urgente, no âmbito do Mercosul, para a redução tarifária da fibra de carbono pultrudada utilizada como reforço estrutural em pás de turbinas eólicas. O pedido já havia recebido parecer favorável na reunião anterior do Gecex.
Tarifas para equipamentos ferroviários e telecomunicações
Na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital, o Gecex aprovou cinco alterações. Entre elas está a redução de 16% para 0% da tarifa de importação de antenas destinadas a estações-base de telefonia celular, sem definição de cota ou prazo no documento divulgado.
Também foi aprovada a elevação, de 12,6% para 20%, da tarifa incidente sobre determinados compressores centrífugos ou turbocompressores industriais, pelo período de 12 meses.
No setor ferroviário, as tarifas de importação de vagões de passageiros e de diferentes categorias de litorinas, veículos ferroviários automotores, passarão de 20% para 30%. As novas alíquotas terão vigência por prazo indeterminado e começarão a valer 120 dias após a publicação da respectiva resolução.
Permaneceram em análise pedidos de aumento tarifário para tubos utilizados na fabricação de colunas catalíticas e serpentinas de radiação, além de uma solicitação para elevar de 12,6% para 35% a tarifa aplicada a determinados robôs industriais.
Produtos médicos e setor automotivo
O Gecex aprovou ainda o encaminhamento ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul de propostas para a criação de códigos específicos na Nomenclatura Comum do Mercosul.
As solicitações abrangem próteses de artérias vasculares revestidas, goma-arábica e selos plásticos utilizados na fabricação de bolsas para hemodiálise. Para os selos de vedação, a proposta prevê a redução da tarifa de importação de 18% para 0%.
Também foi aprovada a inclusão, renovação ou alteração de ex-tarifários para bens de capital, bens de informática e telecomunicações e bens de capital autopropulsados. O regime permite reduzir temporariamente as tarifas de máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente.
No setor automotivo, o comitê aprovou uma nova resolução para modificar a Lista de Autopeças Não Produzidas. Esses itens podem receber tratamento tarifário diferenciado quando não há fabricação equivalente nos países abrangidos pelo acordo automotivo.
A reunião também aprovou a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de uma resolução do Mercosul que modifica códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul e as respectivas alíquotas da Tarifa Externa Comum.
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Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
