Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a 238ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) ocorreu nesta terça-feira (23/6) e tratou de diversas medidas voltadas ao apoio às empresas exportadoras, à redução de custos de importação e ao estímulo ao investimento produtivo.
Crédito e garantia
O colegiado aprovou alterações nos instrumentos públicos de apoio às exportações brasileiras. Entre elas, está a ampliação do prazo do Proex-Financiamento na modalidade pré-embarque, que passa de 180 para até 360 dias, podendo ser prorrogado para até 750 dias. Segundo o MDIC, essa mudança visa viabilizar financiamentos para ciclos produtivos mais longos e bens de maior complexidade e valor agregado.
Além disso, foi aprovado um novo produto de garantia para financiamentos de Pagamentos Pré-entrega (PPE), destinado ao setor de aviação civil. De acordo com o ministério, o instrumento permitirá a concessão de garantia pública para financiamentos que cobrem parcelas durante a produção de aeronaves civis fabricadas no Brasil, que podem representar até 30% do valor do bem. Essa medida busca preencher uma lacuna no portfólio de apoio oficial às exportações brasileiras e está alinhada às ações de outros países na mesma direção.
Redução de impostos e ex-tarifários
Para diminuir o custo de acesso a equipamentos e insumos sem produção nacional equivalente, o MDIC informou que foram aprovados 466 novos ex-tarifários na reunião. A iniciativa continua a política de redução temporária do imposto de importação para bens que ainda não são fabricados no Brasil.
O colegiado também zerou o imposto de importação de diversos produtos de relevância social e industrial. Na área da saúde, foram contemplados medicamentos para doenças inflamatórias intestinais e fórmulas infantis, além de preparações para nutrição enteral e oral destinadas a crianças com necessidades específicas. Insumos utilizados pelas indústrias química e de tintas também tiveram a alíquota reduzida a zero. No setor de energia renovável, as reduções aplicadas a perfis de fibra de carbono utilizados na fabricação de pás eólicas foram renovadas.
Adicionalmente, foi aprovado um ex-tarifário para uma linha automatizada de produção de gabinetes de máquinas de lavar roupa, sem similar nacional, em processo de migração de uma planta industrial da Argentina para o Brasil, com capacidade prevista de 360 mil unidades por ano.
Setor Automotivo
No segmento automotivo, o MDIC informou que o Comitê decidiu manter o cronograma de elevação tarifária para veículos elétricos e híbridos importados. Assim, veículos eletrificados montados e semidesmontados (SKD) passarão a recolher imposto de importação de 35% a partir de julho deste ano.
Para veículos desmontados (CKD), a alíquota de 35% será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027, permanecendo os 14% de imposto até lá. Além disso, o colegiado deliberou pela aplicação de cotas adicionais de importação com alíquota zero para veículos CKD e SKD, a partir de 1º de julho de 2026, pelo período de seis meses, totalizando US$ 463 milhões. Após esse período, as cotas serão encerradas, e a alíquota de 35% para SKD e 14% para CKD continuará a valer. A importação de veículos montados não terá cotas.
Segundo o MDIC, essas ações fazem parte de estratégias do governo para promover a renovação da frota, estimular a inovação e a descarbonização no setor automotivo, contribuindo para a redução das emissões de CO2.
Defesa comercial
Na área de defesa comercial, o Ministério informou que o Camex decidiu pela prorrogação de direitos antidumping sobre importações de filtros cerâmicos refratários e de vidros de segurança originários da China. Além disso, foi aplicada uma medida sobre as importações de lisina para alimentação animal, também provenientes da China. Segundo o MDIC, essas decisões visam preservar condições de concorrência equilibradas para a indústria nacional.
A íntegra das deliberações será publicada ainda hoje na página da Camex.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
