Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o secretário de Competitividade e Política Regulatória, Pedro Ivo, destacou a importância do fortalecimento da governança regulatória, da segurança jurídica e das boas práticas regulatórias como instrumentos essenciais para estimular investimentos, inovação e competitividade no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura do III Encontro Nacional das Agências Reguladoras, cujo tema foi “Autonomia das Agências Reguladoras – uma questão de Estado”.
De acordo com Pedro Ivo, o país precisa avançar na implementação de marcos regulatórios mais modernos, eficientes e alinhados às transformações tecnológicas e econômicas atuais. Segundo ele, o fortalecimento da governança regulatória é fundamental para garantir previsibilidade e criar um ambiente mais favorável ao investimento e à inovação.
Durante o evento, o secretário ressaltou o papel da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) na formulação e coordenação de políticas voltadas à melhoria do ambiente de negócios, à qualidade regulatória e ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira. Segundo o Ministério, a atuação da secretaria concentra-se em três eixos principais: modernização regulatória e desburocratização; propriedade intelectual e infraestrutura da qualidade; e aprimoramento do ambiente de investimentos.
Pedro Ivo também destacou a atuação da SCPR na promoção de boas práticas regulatórias, na coordenação de iniciativas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), além do acompanhamento das políticas das agências reguladoras federais.
Outro ponto mencionado foi a participação da secretaria no Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), uma iniciativa federal voltada ao aprimoramento da governança regulatória e das boas práticas na administração pública, envolvendo órgãos governamentais e representantes da sociedade civil.
A programação do encontro incluiu debates sobre reforma tributária e seus impactos nos contratos de concessão, inteligência artificial aplicada às atividades das agências reguladoras, desafios regulatórios, matriz energética brasileira e o marco legal do saneamento básico, com foco na meta de universalização até 2033.
O diretor de Política Regulatória do MDIC, Flavio Saab, também participou do evento no painel “O Papel das Agências Reguladoras na Promoção do Interesse Público e Desenvolvimento Setorial”.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
