O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reuniu-se com o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, para discutir a segurança jurídica para o agronegócio. A reunião, realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abordou os desafios enfrentados pelos produtores rurais devido a estiagens prolongadas e chuvas intensas, impactando no custo de produção e nas cotações internacionais.
O Ministério da Agricultura tem trabalhado em iniciativas de modernização do crédito rural e gestão de riscos. Durante a reunião, Fávaro propôs o apoio do CNJ para orientar a adoção dos critérios da Lei de Recuperação Judicial e Falências, visando garantir a segurança e estabilidade jurídica. Destacou-se a preocupação com o funcionamento sistêmico do agronegócio, e foi discutida a não banalização da recuperação judicial como instrumento legítimo e importante.
Pontos abordados incluem requisitos para produtores rurais acessarem a Recuperação Judicial, como exercício regular de atividades por mais de dois anos, apresentação de documentos como Livro Caixa Digital do Produtor Rural e Declaração do Imposto de Renda, e a não aplicação da Recuperação Judicial a obrigações entre cooperados e cooperativas, créditos vinculados a Cédulas de Produto Rural, entre outros.
Fonte: MAPA
