A declaração de estoque de peixes em Mato Grosso é um documento obrigatório para estabelecimentos que possuem peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, como frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares. Esse documento deve ser apresentado durante vistorias e fiscalizações para comprovar a regularidade do pescado, evitando multas …
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